Estado deve arcar com custos caso não haja vaga no SUS

Estado deve pagar por uma vaga em Unidade de Terapia Intensiva em rede privada se não dispuser de vagas no Sistema Único de Saúde.

Ampla defesa deve ser respeitada pelo Tribunal de Contas do Estado

Deve ser assegurado ao chefe do Poder Executivo Municipal o direito de se defender, sob pena de violação aos princípios constitucionalmente assegurados do contraditório e da ampla defesa.

Idosa garante o recebimento de medicamento para osteoporose

O Estado alegou que não se nega a disponibilizar o tratamento para a enfermidade da autora, mas preconiza que o seja feito com a utilização de medicamentos que são disponibilizados na rede pública de saúde.

Passageiro que perdeu a conexão do seu voo e ainda teve sua mala extraviada ganhará R$ 5 mil de indenização

Horas extras acima do limite convencional invalidam compensação de jornada

Câmara aprova criação da Procuradoria da Mulher

Réu, sem ser advogado, não pode advogar em causa própria

Aposentada ganha direito à cirurgia

Acidente causado por falha no semáforo gera indenização

Petrobras terá que indenizar vítima de pó branco

Concessionária não tem obrigação de remover veículo tombado à margem de rodovia

Ministra nega Habeas Corpus a acusado de integrar o PCC

Mulher é condenada a sete anos de prisão por matar e serrar o marido

Justiça anula reajuste abusivo

Conselho de Ética abre processo contra deputado do castelo

Pedido de indenização é negado por falta de produção de provas

Os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negaram pedido de indenização moral e material de Universitária que alegou ter sido vítima de propaganda enganosa em oferta do Curso de Ciências Biológias da Universidade Potiguar.

Resolução do CNJ dispõe sobre planejamento e gestão do Judiciário

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta quarta-feira (18/03), resolução que dispõe sobre o planejamento e a gestão estratégica no âmbito do Judiciário. A resolução, cujo relator foi o conselheiro Mairan Maia, é resultado do 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro passado em Belo Horizonte (MG), com a participação de presidentes de todos os tribunais. No encontro, foi deliberado o planejamento do Judiciário, cujo objetivo é aperfeiçoar e modernizar os serviços judiciais no Brasil inteiro.

Conselho garante oxigênio domiciliar para paciente da rede pública

O Conselho Especial do TJDFT concedeu a segurança para que uma paciente receba da Secretaria de Saúde do Distrito Federal o sistema de oxigênio domiciliar, com acompanhamento multidisciplinar, além de medicamentos necessários à manutenção da sua saúde, durante toda a duração do tratamento. O julgamento ocorreu nesta terça-feira. A decisão foi por maioria de votos.

Decisão dispensa imposto sobre registro de imóvel

Indevida multa por rescisão de plano relativo a celular furtado